26/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808810-20.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Afonso Duarte de Lima Advogada: Giovana de Marco Coutinho (OAB: 21647/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - ERRO NO CADASTRO DO CPF DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade dos entes da administração pública, em regra, é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo do agente (culpa) para determinar o dever de indenização (art. 37, § 6.º, da Constituição Federal).

Apenas em situações excecionais é que a responsabilidade dos entes da administração pública é subjetiva, devendo o autor da ação comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para se caracterizar o dever de indenizar.

Nessa ordem de ideias, a administração pública só poderá vir a ser responsabilizada se ficar provado que, por sua omissão ou atuação deficiente, concorreu decisivamente para a ocorrência do evento danoso.

In casu, restou devidamente comprovado que o recorrido teve sua conta bancária bloqueada por força de determinação judicial, por erro no cadastro do CPF de terceiro que, de fato, era o devedor.

Também consta nos autos que os valores constantes na conta eram o salário que recebera do seu trabalho, bem como, que o desbloqueio da conta só foi possível devido após insistência da parte autora para resolução do problema, restando evidente a atuação deficiente do Estado, de modo que não há como afastar a sua responsabilidade.

No que tange a quantificação do dano moral, diante das peculiaridades do presente caso, verifica-se que a quantia fixada atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, além das condições econômicas da ofensora e da ofendida, o grau de ofensa e suas consequências, razão pela qual o quantum fixado não se mostra insuficiente ou exacerbado.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779/2009, contudo, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, este no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 08:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
21/07/2022 15:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/07/2022 13:32

INCONSISTENTE
15/07/2022 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 19:05

Conclusos para decisão
30/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:40

Distribuído por sorteio
30/06/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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