24/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 06:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2023.
02/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803527-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Antonia Maria da Silva Araujo Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - HORAS-EXTRAS E ADICIONAL INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA SEM ANÁLISE DO PLEITO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES - PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

A prova oral protestada não foi analisada e a sentença concluiu justamente por não ter a autora provado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de jornada extraordinária.

Não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao impedir que a requerente produzisse prova testemunhal na tentativa de comprovar o fato por si alegado, e tampouco justificar a não produção oral, já que o pleito sequer foi abordado, deixando o juízo de atender ao preceito de fundamentação das decisões judiciais sobre os pedidos das partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao reclamo, nos termos do voto do Relator ..
01/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:46

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
29/05/2023 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803527-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Antonia Maria da Silva Araujo Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:00

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:00

Distribuído por sorteio
12/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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