20/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:54

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:05

Recebidos os autos
05/09/2023 12:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
04/09/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000003-49.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Sandro Aparecido de Oliveira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDA DE NATUREZA DISTINTA - NÃO ACOLHIMENTO - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO CONCEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não cabe ao apenado a escolha da sanção que recairá sobre si, devendo-se manter a pena imposta em primeira instância sobretudo diante da observação de que, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em sede de sentença condenatória, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, o magistrado singular fixou modalidades previstas no art. 43 do Código Penal, respeitando os parâmetros legais, e entendeu que, além da prestação pecuniária, a prestação de serviços seria adequada à prevenção e reprovação do crime.

Ademais, qualquer dificuldade referente ao cumprimento da pena deverá ser resolvida em sede de execução penal, visto que o art. 66, inciso V, alínea a, da Lei 7.210/84 (LEP) estabelece que compete ao Juiz da Execução determinar ou alterar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e fiscalizar a sua execução.

Se os elementos probatórios acostados demonstram que o réu possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, não há ensejo para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânine.
01/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:13

Inclusão em Pauta
20/06/2023 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 08:27

Conclusos para decisão
18/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:35

Recebidos os autos
17/05/2023 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000003-49.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Sandro Aparecido de Oliveira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) 1.

Verificada pela Secretaria Judiciária do TJMS que houve a colheita das razões e contrarrazões recursais do(s) apelo(s) interposto(s), encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Após, devolvam-se os autos conclusos.

Do contrário, passe-se ao próximo item. 2.

Caso constatada, pela Secretaria Judiciária do TJMS, a ausência das razões e/ou contrarrazões recursais do(s) recurso(s) interposto(s), não se devolvam os autos conclusos a esta Relatoria para ciência da intimação deste despacho, mas sim, de pronto, encaminhe-se o feito ao Juízo de origem, para que este, por delegação, adote em primeira instância as providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos com prazo escoado (art. 316, parágrafo único, do CPP), lembrando, nesse átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 2.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este.

Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito. 3) em qualquer outra situação, volva-se o caderno processual concluso para análise. Às providências.

P.I.C.
15/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:19

INCONSISTENTE
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000003-49.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Sandro Aparecido de Oliveira Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:36

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:36

Distribuído por sorteio
12/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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