29/05/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 08:54

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
12/05/2025 14:07

Recebidos os autos
10/03/2025 08:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/05/2024 12:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
23/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:38

Publicação
23/05/2024 11:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 11:02

Recurso Especial
21/05/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2024 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2024 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/04/2024 10:48

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 10:48

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicação
05/04/2024 00:01

Publicação
04/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2024 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2024 10:29

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800408-44.2021.8.12.0023/50002 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Angélica Proc.

Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Thais Aparecida da Silva Scuteri DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Angélica.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800408-44.2021.8.12.0023/50002 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Angélica Proc.

Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Thais Aparecida da Silva Scuteri DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Intimem-se as partes recorridas, Estado de Mato Grosso do Sul e Thais Aparecida da Silva Scuteri, para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.

Em havendo decurso de prazo sem manifestação, certifique-se.

Após, retornem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
18/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800408-44.2021.8.12.0023/50002 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Thais Aparecida da Silva Scuteri DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, do recurso pendente (sequencial 50001 - Embargos de Declaração).

Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
28/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800408-44.2021.8.12.0023/50002 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Thais Aparecida da Silva Scuteri DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) VISTOS, etc.

Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800408-44.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Thais Aparecida da Silva Scuteri DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - IMUNOTERAPIA - TEMA 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 106 - CONCESSÃO DOS TRATAMENTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DO MUNICÍPIO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ESTADO.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetiva a garantia do acesso a serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Precedentes do STJ e STF.

Eventual direcionamento da demanda ao ente público competente, conforme as normas administrativas afetas à repartição de competência, deve ser embasado em prova da responsabilidade exclusiva de determinado ente.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves.

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando o ente condenado é o mesmo a qual ela pertença, ex vi da súmula 421 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado de MS e negaram provimento ao apelo do Município, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800408-44.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Thais Aparecida da Silva Scuteri DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800408-44.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Thais Aparecida da Silva Scuteri DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00