25/08/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:06

Baixa Definitiva
25/08/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406968-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Bruna Savaiva de Almeida Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM REDEFINIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS POSTERIORES, PACTUADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS - SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE PODE IMPUTAR, EXCLUSIVAMENTE, AO BANCO AGRAVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Num juízo sumário de cognição, próprio desse momento, não é possível imputar exclusivamente ao banco agravado a superação do percentual da margem consignável da parte autora, uma vez que, após a averbação do desconto de R$ 737,54, sobrevieram outros descontos de R$ 254,00 e R$ 858,86, oriundos de contratos pactuados com outras instituições financeiras.

II - In casu, a questão sub judice demanda dilação probatória, não restando outro caminho senão o indeferimento do pedido de tutela de urgência delineado pela parte agravante, com bem concluiu o magistrado de origem.

III - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406968-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Bruna Savaiva de Almeida Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:30

INCONSISTENTE
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406968-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Bruna Savaiva de Almeida Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 13:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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