TJMS - 0800199-66.2022.8.12.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 11:34
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 07:49
Baixa Definitiva
-
19/01/2024 13:03
Baixa Definitiva
-
18/01/2024 13:49
INCONSISTENTE
-
17/11/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 10:31
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 10:31
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:37
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
-
09/11/2023 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 11:10
Prejudicado o recurso
-
07/11/2023 17:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800199-66.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Antonio Zara de Paula DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800199-66.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Antonio Zara de Paula DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 14:45
INCONSISTENTE
-
15/08/2023 14:44
Baixa Definitiva
-
15/08/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 13:04
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 13:04
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 07:50
Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
-
03/08/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 17:21
Decisão ou Despacho
-
02/08/2023 10:00
Conclusos para admissibilidade recursal
-
31/07/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800199-66.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Antonio Zara de Paula DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM CAUSA ENVOLVENDO O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELO DESPROVIDO.
A Defensoria Pública é órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo e quando atua em face do próprio ente público à qual pertença ocorre o instituto da confusão, consoante entendimento pacificado pelo Recurso Especial Repetitivo n. 1.108.013/RJ e enunciado de Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça.
O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800199-66.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Antonio Zara de Paula DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
Intimem-se.
Campo Grande, 17 de maio de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800199-66.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Antonio Zara de Paula DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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