TJMS - 1406702-64.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2023 15:08
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2023 15:07
Baixa Definitiva
-
11/07/2023 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 11:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/06/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2023 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2023 13:42
Recebidos os autos
-
19/06/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406702-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: I.
M.
C.
P. de O.
Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS) Agravado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Agravado: T.
C.
C.
P.
Advogado: Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) Advogado: Luciano Guerra Gai (OAB: 17568/MS) Agravado: P.
A.
P.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Interessado: A.
C.
F.
P.
Interessado: V.
F.
Advogado: Deiwes William Bosson Nantes (OAB: 10903/MT) Interessada: M.
F.
P. (Espólio) EMENTA - Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PESSOAIS DA HERDEIRA-AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Discute-se no presente recurso a possibilidade de autorizar que parte dos rendimentos do espólio sejam utilizados para pagamento das despesas pessoais da herdeira-agravante. 2.
Os bens do Espólio devem ser utilizados para pagamento das despesas do próprio Espólio, sendo vedada a utilização de recursos para pagamento das despesas pessoais dos herdeiros.
Portanto, por ausência de previsão legal, não é admitido o levantamento de valores conforme pretende a herdeira-agravante. 3.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/06/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 08:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/06/2023 16:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/06/2023 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406702-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: I.
M.
C.
P. de O.
Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS) Agravado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Agravado: T.
C.
C.
P.
Advogado: Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) Advogado: Luciano Guerra Gai (OAB: 17568/MS) Agravado: P.
A.
P.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Interessado: A.
C.
F.
P.
Interessado: V.
F.
Advogado: Deiwes William Bosson Nantes (OAB: 10903/MT) Interessada: M.
F.
P. (Espólio) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada recursal, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
Intimem-se. -
12/05/2023 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/05/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 15:56
Recebidos os autos
-
12/05/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 09:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/05/2023 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 09:15
Confirmada a intimação eletrônica
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12/05/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/05/2023 00:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 11:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
11/05/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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