27/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809153-60.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: David de Melo Farias Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) Interessado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BUEIRO - TAMPA METÁLICA EM NÍTIDO DESNIVELAMENTO COM A VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR RECONHECIDA - DESPESAS COMPROVADAS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

As provas carreadas aos autos contém todos os elementos necessários à formação do convencimento a respeito dos fatos, não havendo se falar em necessidade de produção de prova pericial.

II.

Consoante se observa das fotografias colacioanda aos autos, a tampa metálica objeto da lide não se trata da inovadora tese de "rede de drenagem de águas pluviais", mas, sim, relativa a rede de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, cuja responsabilidade pela manutenção e conservação é da concessionária-apelante.

III.

Não há óbice para que terceiro, não proprietário do veículo, possa figurar no polo ativo em ação de indenização decorrente de acidente de veículos, no entanto faz-se necessária a efetiva comprovação de que arcou com as despesas para reparo do veículo, o que restou demonstrado.

IV.

O arcabouço probatório da lide é suficiente para fixar a responsabilidade subjetiva do réu, diante de sua conduta omissiva ao não proceder na correta manutenção/conservação da tampa metálica em nivelamento com a via pública (omissão), em não observância da legislação de regência, o que fez com que o autor se acidentasse (nexo causal), lhe gerando prejuízos materiais.

V.

Danos morais configurados, porém, reduzidos para R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor contempla os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto.

VI.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/05/2023 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:30

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809153-60.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: David de Melo Farias Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) Interessado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:02

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:02

Distribuído por prevenção
12/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815022-54.2020.8.12.0002

Ely Machado

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 05:15

Exibir Processo

Processo nº 0811292-64.2022.8.12.0002

Ivone Vilhalva

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 05:22

Exibir Processo

Processo nº 0809857-34.2017.8.12.0001

Doraci Terezinha Pivotto

Elisete Lucia Nobre

Advogado: Helder da Cunha Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 05:34

Exibir Processo

Processo nº 0809857-34.2017.8.12.0001

Elisete Lucia Nobre

Doraci Terezinha Pivotto

Advogado: Helder da Cunha Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2017 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0809353-86.2021.8.12.0001

Carlos Henrique Costa Cavalcanti

Terceiros Possuidores

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 09:51

Exibir Processo