27/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819161-86.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Ademir Pereira Barbosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ALIADA A FATORES SOCIOECONÔMICOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENCARGOS ACESSÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113, de 08/12/2021 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 111 DO STJ - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - Sendo ilíquida a sentença proferida em primeiro grau, a teor do que dispõe o art. 496 do vigente CPC, deve ser objeto de recurso obrigatório para surtir eficácia.

II - Comprovada a invalidez total e permanente, decorrente de acidente de trabalho, resta caracterizado o nexo causal a justificar a concessão da aposentadoria por invalidez.

III - O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido.

IV - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic.

Sentença retificada nessa parte.

V - Quanto aos honorários, por cuidar-se de sentença não líquida, a fixação do percentual da verba honorária devida pela autarquia federal somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado (inciso II do § 4º do art. 85do CPC/15), observado o que dispõe a Súmula 111 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
27/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819161-86.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Ademir Pereira Barbosa Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 05:20

Conclusos para decisão
15/05/2023 05:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 05:20

Distribuído por sorteio
15/05/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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