TJMS - 1407058-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

VALDENIR ALCANTARA ALVES

CPF *67.***.*80-04

Advogados

PAULO ROBERTO NEVES DE SOUSA

Polo Passivo

Partes

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 00.627.638/0001-57

Advogados

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB: 56630/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 15:39

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 07:35

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 07:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407058-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Valdenir Alcantara Alves Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Agravado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE DEMANDAR EM JUÍZO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC - COROLÁRIOS DAS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

    Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2.

    De tal modo, a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade de que não possui condições de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 3.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 04/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/06/2023 20:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407058-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Valdenir Alcantara Alves Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Agravado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Ante o exposto, concedo a tutela recursal pleiteada para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita e determinar o prosseguimento do feito na origem, o que deverá comunicado, com urgência, ao Juiz prolator da decisão recorrida.

    Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

  • 19/05/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 05:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/05/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:42

    INCONSISTENTE

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407058-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Valdenir Alcantara Alves Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Agravado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/05/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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