17/01/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:07

Recebidos os autos
07/06/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802394-16.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Cintya Carolina Penha Pana Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelado: Guilherme Nolasco Penha Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Cintya Carolina Penha Paná Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelada: Giovanna Carolina Penha Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Cintya Carolina Penha Paná Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelada: Gisele Penha Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Cintya Carolina Penha Pana Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 257 DO STJ - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

III - Não há óbice ao pagamento da indenização ao beneficiário que seja, ao mesmo tempo, vítima e proprietário do veículo sobre o qual pende o pagamento do seguro, porque até quem não é proprietário de veículo automotor pode vir a ser beneficiário do valor indenizatório, se preenchidos os requisitos da Lei.

IV - De acordo com o enunciado da súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

V -A prova testemunhal colhida nos autos é firme no sentido de confirmar a existência da união estável entre a autora e o 'de cujus' na ocasião de seu falecimento, não havendo dúvidas quanto à veracidade dos fatos afirmados na inicial.

VI - Não há falar em condenação da parte autora, ora recorrente, por litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra dolo processual manifesto, inexistindo quaisquer indícios de que tenha, de modo temerário, realizado qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC/15.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 13:12

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:51

Recebidos os autos
24/05/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:04

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:56

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802394-16.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Cintya Carolina Penha Pana Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelado: Guilherme Nolasco Penha Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Cintya Carolina Penha Paná Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelada: Giovanna Carolina Penha Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Cintya Carolina Penha Paná Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelada: Gisele Penha Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Cintya Carolina Penha Pana Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:21

Distribuído por prevenção
12/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 19:41

Arquivado Definitivamente
18/05/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 16:07

Recebidos os autos
10/03/2020 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 13:21

Juntada de Certidão
10/03/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2020.
09/03/2020 22:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 20:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/03/2020 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2020 17:16

Conclusos para decisão
03/03/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 15:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/03/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 15:57

Recebidos os autos
03/03/2020 15:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/03/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2020.
14/02/2020 22:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 14:33

Juntada de Certidão
14/02/2020 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2020.
13/02/2020 20:07

INCONSISTENTE
13/02/2020 20:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 12:46

Conclusos para decisão
13/02/2020 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/02/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 12:42

Distribuído por sorteio
13/02/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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