20/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-21.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Onildo Barbosa da Silva Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO EFETUADO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando que a correção monetária tem por finalidade a salvaguarda do poder aquisitivo da moeda, deve incidir sobre os valores eventualmente a serem restituídos desde cada pagamento efetuado.

Relativamente aos juros moratórios, tratando-se de relação contratual, contam a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

II - A condenação imposta ao agente financeiro é ilíquida, não se podendo, portanto, no momento, auferir o proveito econômico obtido.

Logo, considerando a ordem prevista no § 2º do artigo 85 do CPC e a vedação prevista no § 6º-A do mesmo dispositivo legal, há de ser aplicado o valor atribuído à causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/05/2023 14:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:12

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-21.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Onildo Barbosa da Silva Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:05

Distribuído por sorteio
15/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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