08/03/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:06

Expedição de Ofício.
08/03/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 18:05

Recebidos os autos
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:19

Juntada de Certidão
15/12/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407147-82.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: João Leonildo Capuci Advogada: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB: 14137/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES DE CUNHO AMBIENTAL - INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL DE MATO GROSSO DO SUL - ADESÃO AO PROGRAMA MS MAIS SUSTENTÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

Comprovada nos autos a inscrição dos imóveis junto ao Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul, bem como a adesão ao programa MS mais sustentável, entende-se como cumprida a obrigação firmada.

Ainda que o CAR-MS seja um registro da propriedade autodeclaratório, o mesmo não pode ser dito em relação ao termo de adesão ao Programa MS Mais Sustentável, cujo documento é expedido pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL mediante apresentação de projeto próprio. 02.

Cumprida a obrigação firmada, mister a extinção do cumprimento de sentença. 03.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:30

Expedição de Ofício.
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:18

Inclusão em Pauta
24/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407147-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: João Leonildo Capuci Advogada: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB: 14137/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Diante disso, com fundamento no artigo 1021, § 2º, CPC, exerço o juízo de retratação e presentes os requisitos do artigo 1019, I, do CPC, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obstando-se os efeitos da decisão de origem até o julgamento do mérito do referido recurso.

Colacione-se cópia desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento e comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.

Intimem-se.
31/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:35

Recebidos os autos
31/07/2023 10:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:02

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407147-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: João Leonildo Capuci Advogada: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB: 14137/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões recursais.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407147-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: João Leonildo Capuci Advogada: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB: 14137/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407147-82.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: João Leonildo Capuci Advogada: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB: 14137/MS) Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Diante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
07/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 14:09

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407147-82.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: João Leonildo Capuci Advogada: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB: 14137/MS) Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Intime-se o agravante para que comprove no prazo de 05 (cinco) dias úteis o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou, caso não tenha feito, que proceda ao recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º/CPC.
22/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 04:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 04:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:15

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407147-82.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: João Leonildo Capuci Advogada: Maria Regina Vizioli de Melo (OAB: 14137/MS) Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:20

Distribuído por prevenção
15/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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