TJMS - 0802235-28.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAYANA CARVALHO DE FREITAS

CPF *25.***.*30-01

Advogados

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

OAB: 14098/MS

CPF *19.***.*88-64

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802235-28.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rayana Carvalho de Freitas Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 23/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 15:24

    INCONSISTENTE

  • 10/11/2023 14:12

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802235-28.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rayana Carvalho de Freitas Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Bradesco Seguros S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 29/38 do sequencial nº 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 14/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:00

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 15:45

    Recurso Especial não admitido

  • 09/08/2023 06:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802235-28.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rayana Carvalho de Freitas Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802235-28.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rayana Carvalho de Freitas Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Rayana Carvalho de Freitas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802235-28.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rayana Carvalho de Freitas Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802235-28.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Rayana Carvalho de Freitas Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C - JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 973.827/RS - ART. 543-C, CPC - PERMITIDA, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE MESMA NATUREZA - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO.

    A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

    Se as taxas cobradas não destoam da média praticada no mercado, não há falar em abusividade.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada.

    Amparada no artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Superior decidiu que é legal a cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual (REsp nsº 1.063.343/RS e 1.058.114/RS).

    No que diz respeito à cobrança das tarifas administrativas, tenho que não deve ser conhecido, pois não alegado na petição inicial e, portanto, não analisado em sentença, tratando-se de inovação recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802235-28.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Rayana Carvalho de Freitas Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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