08/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803024-86.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Márcia Martins dos Santos Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 21:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 18:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803024-86.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Márcia Martins dos Santos Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803024-86.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Márcia Martins dos Santos Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA –– NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE DANO MORAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – No caso concreto, observa-se que a empresa ré não realizou a notificação devida sobre todos os débitos discutidos.

II – O envio de comunicação ao consumidor via SMS/E-MAIL não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

III – "A mera inscrição indevida, todavia, não autoriza reparação moral, se preexistente inscrição válida, nos termos da Súmula nº 385, STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

IV - Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803024-86.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Márcia Martins dos Santos Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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