01/08/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 10:21

Baixa Definitiva
01/08/2023 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: R.

S.

Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravado: C.

A.

A. de M.

Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC - IRDR - TEMA 14 - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz". (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1418451-15.2022.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 23/11/2022, p: 24/11/2022). 2.

Com efeito, contemplando-se a remuneração líquida do executado inferior a dois salários mínimos, não se mostra possível a penhora de seus vencimentos, sob pena de não lhe ser garantido o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 09:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: R.

S.

Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravado: C.

A.

A. de M.

Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Ausente pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento final (art. 1.019, II do CPC).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para julgamento.
22/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:33

INCONSISTENTE
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: R.

S.

Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Agravado: C.

A.

A. de M.

Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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