TJMS - 0805538-44.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 18:02
Prazo em Curso
-
16/07/2025 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2025 05:22
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2025 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 07:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0805538-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Batista Ferreira - POSTO ISSO, proclamo a prescrição da pretensão relativa à indenização por dano material, estético e moral ocorrida em 2021, bem como a prescrição retroativa da pretensão referente aos reflexos de eventual reclassificação/promoção anteriores a 31.5.2017.
E, no mais, julgo improcedente o pedido.
Em encerramento, condeno a parte vencida sobejante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis.
Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido.
Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex.
Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito de honorários ao expert para pagamento consonante o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020.
P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. -
22/05/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2025 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2025 18:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/05/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 17:47
Recebidos os autos
-
10/04/2025 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 17:47
Julgado improcedente o pedido
-
27/01/2025 17:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/01/2025 16:02
Recebidos os autos
-
27/01/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 14:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2025 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0805538-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Batista Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora, para manidestar-se, sobre o laudo pericial de f. 414/429, no prazo legal. -
20/12/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 15:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/12/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 16:11
Recebidos os autos
-
03/12/2024 16:11
Decorrido prazo de parte
-
25/11/2024 13:12
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 13:12
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0805538-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Batista Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ciência da perícia desiganada para o dia 6/12/2024, às 14:00 horas - f. 407. -
12/11/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0805538-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Batista Ferreira - Homologo, pois, o valor dos honorários periciais apresentados na proposta acostada às f. 389/390.
Ao perito para designar local, data e hora para instalação do exame (CPC/15, art. 474).
Consigne-se que o pagamento da honorária pericial será realizado pelo Estado, após o trânsito em julgado da ação, se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio Requisição de Obrigação de Pequeno Valor, na forma do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Às providências, fazendo-se as comunicações necessárias. -
28/10/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 16:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/10/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 17:47
Recebidos os autos
-
23/10/2024 17:47
Decisão ou Despacho
-
22/10/2024 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2024 17:09
Decorrido prazo de parte
-
22/10/2024 16:39
Recebidos os autos
-
31/08/2024 00:09
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2024 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0805538-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Batista Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora, para manifestar-se, no prazo legal, sobre a petição do perito de f. 389/390. -
22/08/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 13:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/08/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 13:29
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 17:32
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 00:09
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0805538-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Batista Ferreira - Dada a falta de indicação do Estado e como não há no quadro do Tribunal servidor ou órgão público conveniado (CPC/15, art. 95, § 3º, I): I.
Nomeio perito MATEUS COSTA BRASIL, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC/15, art. 466).
II. Às partes para, dentro de 15 dias (CPC/15, art. 465, § 1º): a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.
III.
Intime-se o expert para, em 5 dias, apresentar (CPC/15, art. 465, § 2º): a) proposta de honorários, que deverão ser quitados pelo Estado, ao final, se o vencido for beneficiário da justiça gratuita (CPC/15, art. 95, § 3º); b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
IV.
Ao depois, intime-se as partes, bem como o Estado, acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC/15, art. 465, § 3º) e o expert deverá designar local, data e hora para a realização do exame, dele intimando-se as partes (CPC/15, art. 474).
V.
O laudo deverá ser apresentado em cartório, no prazo de trinta dias, contados da instalação da perícia (CPC/15, art. 465), contendo (CPC/15, art. 473): a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
V.1.
No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC/15, art. 473, § 1º).
V.2. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC/15, art. 473, § 2º).
VI.
Acostado o laudo, intime-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC/15, art. 477, § 1º). Às providências. -
24/07/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 13:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/07/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 17:23
Recebidos os autos
-
22/07/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2024 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 07:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 17:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/06/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 16:19
Recebidos os autos
-
05/06/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 13:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/04/2024 13:04
Recebidos os autos
-
02/04/2024 13:04
Recebidos os autos
-
11/05/2023 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2023 10:07
Remetidos os Autos para destino.
-
11/05/2023 10:07
Remetidos os Autos para destino.
-
10/05/2023 20:34
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 06:30
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2023 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 14:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2023 20:48
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/01/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2023 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2023 12:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 19:40
Recebidos os autos
-
16/12/2022 19:40
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2022 19:40
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 19:40
Julgado improcedente o pedido
-
05/12/2022 07:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2022 18:38
Recebidos os autos
-
30/11/2022 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2022 12:08
Juntada de tipo de documento
-
30/11/2022 12:02
Processo Desarquivado
-
30/11/2022 12:02
Processo Desarquivado
-
24/11/2022 03:26
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 13:26
Arquivado Provisoriamente
-
21/09/2022 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 11:21
Recebidos os autos
-
14/09/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 13:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2022 14:53
Juntada de tipo de documento
-
29/08/2022 21:30
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/08/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 02:08
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 14:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/06/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 13:42
Recebidos os autos
-
10/06/2022 13:42
Tutela Provisória
-
09/06/2022 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/06/2022 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2022 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 17:56
Recebidos os autos
-
01/06/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 07:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2022 11:36
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
31/05/2022 11:36
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2022 11:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/05/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 11:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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