06/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801620-14.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Caroline Gimenes Espinosa Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Apelado: Danilo Espinosa Oliveira Advogado: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS) EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO REMARCADO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE - DANO MORAL CONFIGURADO - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; e b) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2.

A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, forte no art. 14, da Lei n° 8.078, de 11/09/1990. 3.

No caso de fato do serviço, a inversão do ônus probatório opera ope legis; ou seja, por força da lei, independentemente de pronunciamento judicial.

Isso porque o art. 14, § 3º, da Lei n° 8.078, de 11/09/1990, prevê que "ofornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar": a) que inexiste defeito no serviço prestado (inciso I); ou, b) a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). 4.

Cabe à companhia aérea, na condição de fornecedora de serviços, comprovar a sua alegação de que o cancelamento do voo se dera exclusivamente em razão das condições climáticas desfavoráveis no local de destino; no entanto, por não ter juntado qualquer documento idôneo para subsidiar suas alegações, entende-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, restando caracterizada a má prestação do serviço de transporte aéreo. 5.

No que diz respeito especificamente à ocorrência do dano anímico, é certo que, no caso dos autos, este independente de prova específica, pois se deflui da completa e manifesta inobservância, pela fornecedora-ré, de comezinhos deveres contratuais que estava obrigado, por força da axiologia que permeia a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da qual destaco os deveres anexos de boa-fé e lealdade contratual, informação adequada, segurança, eficiência, proteção do tempo útil do consumidor, etc.. 6.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 para cada autor, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 8.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801620-14.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Caroline Gimenes Espinosa Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Apelado: Danilo Espinosa Oliveira Advogado: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:20

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:20

Distribuído por sorteio
16/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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