16/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803145-40.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Taquion Obras de Infraestrutura Ltda.

Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Apelado: Município de Aquidauana EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTASINICIAIS - AFASTAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Na renovação do pedido de justiça gratuita, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo, no caso de indeferimento anterior do benefício, imperioso se faz a demonstração de fatos novos que justifiquem a reiteração do pedido, sendo defeso à parte renovar questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC).

II - Entretanto, diante da não angularização da relação processual, nos termos do art. 290 do CPC/2015, diferentemente da sucumbência, onde há um dever de adimplemento dascustas, ao não recolhimento inicial, a lei prevê como consequência, exclusivamente, ocancelamentodadistribuição.

III - Tendo o feito sido extinto em virtude da formulação de pedido dedesistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais,antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito docancelamentodadistribuição, dispensa-se o recolhimento dascustase despesas processuais por consequência lógica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2023 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803145-40.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Taquion Obras de Infraestrutura Ltda.

Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Apelado: Município de Aquidauana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 08:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840301-74.2022.8.12.0001

Suzete Ferreira de Siqueira Faria

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Geizimary Silva Rodrigues Segove

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0840301-74.2022.8.12.0001

Suzete Ferreira de Siqueira Faria

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Geizimary Silva Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0831372-16.2022.8.12.0110

Alexandre Lepri de Medeiros

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0803147-10.2022.8.12.0005

Taquion Obras de Infraestrutura LTDA

Municipio de Aquidauana

Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0803147-10.2022.8.12.0005

Taquion Obras de Infraestrutura LTDA

Prefeito de Aquidauana - Ms

Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2022 14:50

Exibir Processo