22/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803431-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Fábio Pires de Lima Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Embargado: Divina Jesus Cláudio Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Interessado: Construtora Artec S/A Advogada: Gabriella Borja Rodrigues Lacerda (OAB: 36738/DF) Advogada: Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB: 58271/DF) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 09:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803431-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Fábio Pires de Lima Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Embargado: Divina Jesus Cláudio Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Interessado: Construtora Artec S/A Advogada: Gabriella Borja Rodrigues Lacerda (OAB: 36738/DF) Advogada: Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB: 58271/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:56

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803431-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Fábio Pires de Lima Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Apelado: Divina Jesus Cláudio Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Interessado: Construtora Artec S/A Advogada: Gabriella Borja Rodrigues Lacerda (OAB: 36738/DF) Advogada: Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB: 58271/DF) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADAS - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA ABERTO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento que vigora perante o STJ, mesmo as matérias de ordem pública que já foram apreciadas no processo estão sujeitas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.856.903; Proc. 2020/0005006-5; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; DJE 31/03/2023).

Dessa maneira, levando-se em consideração que a alegação de ilegitimidade passiva e pedido de denunciação à lide do Município de Paranaíba já foram analisados no processo por decisão há muito já transitada em julgado, descabida a reanálise.

Preliminares rejeitadas.

Restando evidenciado no processo que a empresa concessionária de serviços públicos efetuou a abertura de buraco na via pública para a manutenção da rede de abastecimento de água e esgoto e que o acidente em questão foi provocado em razão deste buraco, está presente o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado, devendo ser mantida a condenação por danos morais.

Muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a condenação por danos morais deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, valor este suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, como forma de se evitar enriquecimento sem causa.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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