TJMS - 0803533-57.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BELARMINO & VILELA ADVOGADOS

CNPJ: 27.518.100/0001-60

ROSIMEIRE ROSA DA SILVA ORTIZ

CPF *34.***.*61-91

Advogados

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB: 10909/MS

CPF *40.***.*33-87

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

CPF *94.***.*61-91

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB: 10909/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/06/2025 18:48

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 17:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 13:33

    Decorrido prazo de parte

  • 25/06/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2024 00:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:21

    Retificação de Classe Processual

  • 28/05/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:55

    Acolhimento

  • 15/02/2024 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/12/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 17:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/11/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 17:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/11/2023 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 17:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/11/2023 17:09

    Retificação de Classe Processual

  • 14/11/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2023 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2023 14:13

    Transitado em Julgado em data

  • 18/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/02/2022 22:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2022 22:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/02/2022 22:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2021 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2021 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2021 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2021 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/09/2021 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2021 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2021 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2021 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2021 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2021 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/01/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2020 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:02

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 13:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2020 19:22

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2020 15:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 11:38

    Suscitado Conflito de Competência

  • 12/08/2020 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2020 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2020 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 13:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:41

    Decorrido prazo de parte

  • 30/07/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 09:55

    Declarada incompetência

  • 10/02/2020 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2020 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2020 18:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2020 18:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 17:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 14:30

    Declarada incompetência

  • 28/08/2019 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2019 01:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2019 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2019 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2019 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2019 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2019 13:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2019 20:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 18:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2019 18:21

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/02/2019 18:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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