24/01/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 14:31

Baixa Definitiva
24/01/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:21

Expedição de Ofício.
24/01/2023 13:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418482-35.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Edite Coimbra de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SALDO DE CONTA CORRENTE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - BLOQUEIO AFASTADO - RECURSO PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/11/2022 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 08:17

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 22:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:07

Expedição de Ofício.
31/10/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:56

INCONSISTENTE
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:45

Distribuído por prevenção
26/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419483-55.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Sebastiao Francisco dos Santos Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1419352-80.2022.8.12.0000

Sebastiao Jorge da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karla Juvencio Morais Salazar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1418906-77.2022.8.12.0000

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Junior Antonio Goncalves

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0801080-11.2014.8.12.0019

Diego Trazom Nunes

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Edyen Valente Calepis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2014 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1418744-82.2022.8.12.0000

Bruno Eduardo Ferreira de Souza

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara do Tribuna...

Advogado: Bruno Eduardo Ferreira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 08:15

Exibir Processo