TJMS - 0001592-33.2009.8.12.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
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07/06/2023 11:53
Transitado em Julgado em #{data}
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16/05/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0001592-33.2009.8.12.0009 (009.09.001592-2) Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: José Dalton Leal Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Apelado: Olevindo Ribeiro Franceschini Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Advogado: Luiz Eduardo de Sant Ana Custodio (OAB: 2150/AC) Apelada: Cláudia Dal'Acqua Franceschini Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Advogado: Luiz Eduardo de Sant Ana Custodio (OAB: 2150/AC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL c/c COBRANÇA PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ART. 476 DO CC DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC PLEITO RECONVENCIONAL DE ABATIMENTO DO VALOR GASTO COM BENFEITORIAS ÚTEIS PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM LAUDO DE AVALIAÇÃO COM DESCRIÇÃO DETALHADA AUSÊNCIA DE PROVAS A INQUINAR O PARECER TÉCNICO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), também conhecida como “exceção do contrato não cumprido”, autoriza o não cumprimento da obrigação contratual por uma das partes quando a outra não cumprir com o seu encargo, no entanto, para que se configure o instituto excepcional, é necessário que se comprove o efetivo descumprimento. 2.
Na hipótese, não demonstrado que a suposta omissão de uma das partes com relação ao arrendamento rural teria levado à morte 139 (cento e trinta e nove) vacas com crias ao pé, havendo inclusive cláusula no sentido de que houve vistoria da área e o reconhecimento das condições aptas ao fim destinado. 3.
Quanto ao pleito reconvencional, correta a sentença que se pautou em laudo de avaliação, não inquinado por quaisquer provas nos autos, para determinar o abatimento do gasto com benfeitorias úteis, com fulcro no art. 95, VIII do Estatuto da Terra. 4.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 14:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/05/2023 09:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/08/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 00:50
INCONSISTENTE
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10/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 11:55
Conclusos para decisão
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09/08/2022 11:55
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 11:55
Distribuído por sorteio
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09/08/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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