TJMS - 2000400-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

IVETE RAMOS COFFACCI

CPF *80.***.*25-68

Advogados

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA

OAB: 4662/MS

CPF *51.***.*56-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

IVETE RAMOS COFFACCI

CPF *80.***.*25-68

Advogados

ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA

CPF *68.***.*42-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:20

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 12:35

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000400-67.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ivete Ramos Coffacci Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão objurgado em plena consonância com o entendimento do STF, exarado no Tema 24, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Ivete Ramos Coffacci, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

    Quanto à suscitada violação aos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, INADMITO-O, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/01/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:20

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 16:26

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 20/10/2023 17:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000400-67.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ivete Ramos Coffacci Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000400-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Ivete Ramos Coffacci Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 27 de julho de 2023 Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Relator(a)

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000400-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Ivete Ramos Coffacci Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000400-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ivete Ramos Coffacci Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000400-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ivete Ramos Coffacci Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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