25/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 01:03

Recebidos os autos
28/05/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800488-65.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) Recorrido: Patricia Ferreira Borges Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza pessoal, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público quando restar evidente que o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassará os limites previstos no art. 496, § 3º, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:21

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
22/05/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800488-65.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) Recorrido: Patricia Ferreira Borges Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio
16/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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