22/11/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:39

Recebidos os autos
13/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:22

INCONSISTENTE
06/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 15:00

Negado seguimento ao recurso
25/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
16/07/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:20

Distribuído por prevenção
12/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:03

Recebidos os autos
27/05/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802048-84.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Jucilene de Oliveira Pereira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS – TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.677 (TEMA 551) – DIREITOS SOCIAIS – FÉRIAS PROPORCIONAIS – EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA.

A ocorrência do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteras renovações do contrato, importa no direito ao recebimento de férias proporcionais, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão a partir da citação na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema n.º 810), e após 09/12/2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2023 17:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802048-84.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Jucilene de Oliveira Pereira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:00

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:00

Distribuído por sorteio
15/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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