22/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:36

Recebidos os autos
28/07/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801301-32.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE - ART. 150, VI, "A", CF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. 2 - É aplicável a imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público desde que não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares e não desempenhem atividade econômica que importe vantagem não extensível às demais empresas privadas A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:46

Inclusão em Pauta
13/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:48

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:36

Recebidos os autos
22/05/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801301-32.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.
17/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801301-32.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:43

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:43

Distribuído por prevenção
15/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600487-25.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0802907-12.2022.8.12.0008

Municipio de Corumba

Zuracilda da Silva Santos

Advogado: Beatriz Silva Schiller

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0802907-12.2022.8.12.0008

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801991-27.2022.8.12.0024

Aquafeed Nutricao Animal S.A. em Recuper...

Copergim - Industria e Comercio de Racao...

Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801991-27.2022.8.12.0024

Aquafeed Nutricao Animal S.A. em Recuper...

Copergim - Industria e Comercio de Racao...

Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2022 18:05

Exibir Processo