01/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:33

Recebidos os autos
05/10/2023 21:33

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 10:19

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:13

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802907-12.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Zuracilda da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO RE N.º 1.366.243 (TEMA 1234) - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

As demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União Federal no polo passivo.

Diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, os processos com sentença prolatada até a data de 17/04/2023 - hipótese dos autos - devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Preliminar de inclusão da União no polo passivo rejeitada.

Nas demandas em que se pretende a concessão de medicamento nãofornecido pelo Sistema Único de Saúde, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade domedicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo domedicamentoprescrito, e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

No caso, os requisitos foram preenchidos, de modo que manutenção da obrigação de dispensação do medicamento é a medida que se impõe. É possível a substituição da multa cominatória por bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos.

Precedentes do STJ.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença retificada parcialmente em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso obrigatório e retificaram a sentença em remssa necessária, nos termos do voto do Relator..
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802907-12.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Zuracilda da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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