23/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800709-04.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Hélio Teles dos Santos Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSTAGEM NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I - Embora a apelada afirme que o documento acostado com a contestação seria suficiente para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, dele não se constata o envio da respectiva notificação ao apelante/autor.

II - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais.

II -Tendo em vista o transtorno causado pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando-se razoável o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/05/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800709-04.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Hélio Teles dos Santos Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio
16/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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