17/09/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803629-07.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Agravado: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
12/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:01

INCONSISTENTE
12/09/2024 10:47

Recebidos os autos
07/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:09

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
28/04/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2024 11:25

Recurso Especial não admitido
26/04/2024 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803629-07.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Agravado: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803629-07.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Recorrido: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803629-07.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Recorrido: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803629-07.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelante: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) Apelado: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ENTE PÚBLICO - EXTRAÇÃO DO DENTE - DENTISTA MUNICIPAL - FRATURA DA MANDÍBULA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO -RECURSOS DA PARTE RÉ E AUTORA NÃO PROVIDOS.

I - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.

Demonstrado a primeira cirurgia realizada pelo dentista municipal, para extração de dente do autor, foi efetuada de modo incorreto, ocasionando uma fratura de mandíbula, o que ensejou a necessidade de cirurgia corretiva, além das fortes dores, ocasionou a indenização por dano moral.

II -O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa do indenizado.

Sentença mantida.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803629-07.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Apelante: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) Apelado: Eder da Conceição Mendes Advogado: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB: 24742A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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