TJMS - 1407394-63.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Lucio R. da Silveira

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Polo Ativo

Partes

NACIR ANTONIO DOS SANTOS

CPF *75.***.*37-87

Advogados

JULIANO ROCHA DE MORAES

OAB: 20177/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2023 18:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407394-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Requerente: Nacir Antonio dos Santos Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REANÁLISE DE TEMAS JÁ APRECIADOA PELA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA.

    I - A revisão criminal não permite a rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, em sede de 1º e 2º graus de jurisdição, pois não consiste numa segunda apelação, mas sim em instrumento que visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional, nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 621, do CPP.

    Assim, considerando que os temas tratados na presente já foram amplamente discutidos por ocasião do julgamento do recurso de apelação, somente resta concluir pela impossibilidade de conhecer desta ação.

    II - Revisional não conhecida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator

  • 27/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:05

    Negado seguimento a Recurso

  • 21/06/2023 14:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/06/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407394-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Requerente: Nacir Antonio dos Santos Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Face a proemial de não conhecimento do presente recurso, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 dias, sobre ela, querendo, se manifeste.

    Cumpra-se.

  • 30/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407394-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Requerente: Nacir Antonio dos Santos Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 22/05/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:49

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1407394-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Requerente: Nacir Antonio dos Santos Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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