18/09/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:29

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407399-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Stefanie Freitas Nos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Diante disso, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o recurso por estar prejudicado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407399-85.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Stefanie Freitas Nos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES - NORMA ESTATUTÁRIA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o horário especial de trabalho deve ser concedido ao servidor público sempre que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação de incompatibilidade entre o horárioescolar e o da repartição; b) ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e c) compensação de horáriono órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Preenchimento dos requisitos na hipótese dos autos.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 14:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:18

Inclusão em Pauta
28/06/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407399-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Stefanie Freitas Nos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407399-85.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Stefanie Freitas Nos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
18/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 09:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407399-85.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Stefanie Freitas Nos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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