20/09/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:06

Baixa Definitiva
20/09/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:58

Expedição de Ofício.
20/09/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407418-91.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Wemerson Dias Madureira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Costa Rica EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - TEMA IAC 10 - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública que não ultrapassem o patamar de 60 salários-mínimos, somente é absoluta do Juizado da Fazenda Pública, nas Comarcas em que o referido Juizado estiver instalado (Tema IAC 10).

No caso em apreço, no entanto, a Comarca de Costa Rica/MS não tem referido Juizado instalado, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do Autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Adjunto Cível ou perante o Juízo Comum.

Destarte, por se tratar de competência relativa, não pode o Magistrado de primeiro grau decliná-la, de ofício, à luz da Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.".

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o processamento do feito perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica/MS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2023 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407418-91.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Wemerson Dias Madureira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Costa Rica Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez comprovada a hipossuficiência econômica da Requerente/Agravante.

Oficie-se, com urgência, o juízo de origem.

Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.
19/05/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 14:36

Expedição de Ofício.
19/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 18:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/05/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407418-91.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Wemerson Dias Madureira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Costa Rica Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:55

Distribuído por sorteio
17/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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