TJMS - 0000045-48.2022.8.12.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO

OAB: 11953/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 14:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000045-48.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: E.

    B.

    L.

    Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A CP) - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E COERENTE, CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 215-A OU 218-A, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIÁVEL - CRIME QUE SE CONSUMA COM MERO ATO LIBIDINOSO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE VEDOU ESSE DIREITO MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EXISTENTES - SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA - PRISÃO MANTIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.

    Sabe-se que os crimes sexuais em geral, notadamente o crime em tela, geralmente são cometidos na clandestinidade, situação em que a palavra da vítima, se verbalizada de forma segura, coerente e harmônica, é apta para o decreto condenatório.

    O Colendo STJ pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de desclassificação do delito previsto no artigo 217-A para o crime do artigo 215-A, quando se tratar de menor de 14 anos, em razão do princípio da especialidade. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, 'para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do fato e passar a mão em seu corpo, inclusive nas partes íntimas [...]" (AgRg no REsp n. 1.894.974/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021), como ocorreu na espécie.

    Se o apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual e, após a sentença condenatória, ainda estão presentes os requisitos da prisão cautelar, estando inalterada a situação fática, incabível a sua libertação, ficando mantida a proibição de não poder apelar em liberdade, eis que inexistente qualquer constrangimento ilegal.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.96029/RJ, já decidiu que a execução provisória da pena é possível no caso de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

    Já tendo a sentença fixado a pena basilar em seu mínimo legal, não há interesse recursal quanto à pretensão de redução da pena-base, razão pela qual não deve o recurso ser conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 20/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/06/2023 15:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000045-48.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: E.

    B.

    L.

    Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

  • 19/05/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 07:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 05:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:15

    INCONSISTENTE

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000045-48.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: E.

    B.

    L.

    Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 06:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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