24/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804098-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelada: Francisca Rodrigues Dias Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL E SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DAS AFIRMAÇÕES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA NECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado.

Tema nº 06/TJMS.

Preliminar rejeitada.

Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, artigos 319 e 320), não há que se falar em inépcia da inicial.

Preliminar rejeitada.

Conquanto o artigo 6º do referido código autorize ainversãodo ônus daprovaem favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, talinversãonão confere presunçãoabsolutaàs afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo deprovanecessária para configuração do direito alegado.

Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie.

No caso, a contratação de seguros quando da aquisição de outro produto pelo consumidor não caracteriza "venda casada" quando os contratos foram firmados de maneira individualizada e estando devidamente descritos a que se referem e seus respectivos valores.

Já no que se refere à contratação do seguro "Bradesco Vida e Prev-Seg.Vida" não existe razão para alteração da conclusão feita em primeiro grau, porquanto a Instituição Financeira Apelante não trouxe aos autos, de forma tempestiva, qualquer prova idônea a esclarecer as bases dos sucessivos descontos perpetrados, em que pese estivesse na condição de mantenedora do contrato.

Deste modo, agiu com acerto o Juízo sentenciante ao reconhecer a nulidade do negócio jurídico se a instituição financeira, detentora de aparato técnico e alta tecnologia, não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a validade dos débitos efetuados na conta corrente da Requerente/Apelada.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivoquantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteraçãodecondutas análogas (aspecto pedagógico).

O valor fixado a títulodecompensação por danos morais émantidoquando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para o caso, o valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando há demonstração inequívoca de violação à boa-fé objetiva.

Inexistindo prova nesse sentido, impositiva a reforma da sentença, neste ponto, para determinar que a restituição se dê de forma simples.

Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação de primeiro grau o contrato de seguro residencial n.º 060603-0, contratado em 10/01/2018, com pagamento do prêmio de R$ 270.60 em 27/04/2018 e determinar que restituição de valores ocorra de forma simples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 29 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/06/2023 10:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 05:37

INCONSISTENTE
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804098-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelada: Francisca Rodrigues Dias Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:26

Distribuído por sorteio
17/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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