22/11/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:26

Baixa Definitiva
22/11/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 15:27

Recebidos os autos
02/10/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:22

Recebidos os autos
28/09/2023 13:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:23

Expedição de Ofício.
26/09/2023 16:21

Expedição de Ofício.
26/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407460-43.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Sandra Mara Ströher Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROFISSIONAIS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - PRÁTICA DE NEPOTISMO - NÃO VERIFICADA - RECONDUÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO A QUE FOI CLASSIFICADA - SEGURANÇA CONCEDIDA O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder, consoante estabelecem o inciso LXIX do art. 5° da CR/88 e o caput do art. 1° da Lei Federal n° 12.016/09.

A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque a ação mandamental não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária.

In casu vislumbro que a documentação juntada é suficiente para a análise da questão meritória, não havendo, portanto, que se falar em Inadequação da Via Eleita pelos argumentos expostos pelo impetrado, de modo que rejeito a preliminar.

No tocante a preliminar de decadência verifica-se que esta também merece ser rejeitada na medida em que, a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança tem início a partir da data de publicação do ato impugnado na imprensa oficial ou de equivalente intimação pessoal feita à parte impetrante.

No caso trazido ao presente remédio constitucional não se pode concluir que há a situação de nepotismo tendo em vista que a candidata se inscreveu no cadastro de profissionais para atuar, em caráter temporário, nos cursos de educação profissional, a serem realizados na rede estadual de ensino, mais especificamente na Escola Estadual Prof.ª Iolanda Ally, no município de Mundo Novo/MS e preencheu todos os requisitos previstos no Edital para atuar na Coordenação e Docência do Curso Técnico em Agronegócio, preenchendo em especial o critério de maior titulação já que possui graduação, mestrado e doutorado na área de zootecnia.

Assim como não configurada a prática de ato de nepotismo, restando demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, deve ser esta reconduzida ao cargo requerido no writ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, rejeitaram a preliminar arguida e, no mérito, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
25/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:33

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
22/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:34

Inclusão em Pauta
07/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407460-43.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Sandra Mara Ströher Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O presente recurso não traz em suas razões, nenhum fato novo ou então qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida, e, seu desprovimento é medida de rigor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:39

Recebidos os autos
31/07/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407460-43.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Sandra Mara Ströher Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS)

Vistos.

Em razão da regra prevista no art. 10, do NCPC, intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre as preliminares referentes a ausência de direito líquido, inadequação da via eleita e decadência do mandamus suscitadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls.466-479.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.
03/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407460-43.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Sandra Mara Ströher Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS)

Vistos.

Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Às providências necessárias.

Intime-se.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407460-43.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Sandra Mara Ströher Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:12

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:06

Recebidos os autos
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:02

Juntada de Mandado
31/05/2023 18:02

INCONSISTENTE
31/05/2023 18:02

Juntada de Mandado
31/05/2023 18:02

INCONSISTENTE
30/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:01

Recebidos os autos
30/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407460-43.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Sandra Mara Ströher Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Portanto, ao menos por ora, entendo por bem, indeferir a liminar pleiteada pela impetrante.

Notifique-se as autoridades impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, prestem as informações que entenderem necessárias.

Após, à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Voltem-me conclusos.

Intimem-se.
23/05/2023 15:58

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:58

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407460-43.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Sandra Mara Ströher Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:10

Conclusos para decisão
17/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio
17/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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