TJMS - 0800378-64.2022.8.12.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 12:15
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2023 08:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/05/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 06:23
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800378-64.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Valdinho Rocha Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE SMS - DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO.
A notificação elencada no §3º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser feita através de mensagem de texto (SMS).
O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo sofrido.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/05/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 18:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
12/05/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 12:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/05/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 15:05
Distribuído por sorteio
-
11/05/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0825150-34.2023.8.12.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Thiago Ferreira de Oliveira
Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2023 13:42
Processo nº 0801369-29.2019.8.12.0031
Cleonice Silva Fernandes de Andrade
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Alana Moreno dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/06/2019 10:44
Processo nº 0000361-45.2022.8.12.0031
Reginaldo Fernandes Flores
Edinaldo de Souza
Advogado: Raphael Correia Nantes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/03/2022 16:18
Processo nº 2000407-59.2023.8.12.0000
Estado de Mato Grosso do Sul
Marcelo Bianchini
Advogado: Nelson Mendes Fontoura Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/05/2023 07:50
Processo nº 1407481-19.2023.8.12.0000
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Rita de Cassia Alamino
Advogado: Rita de Cassia Alamino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/05/2023 07:55