TJMS - 1407421-46.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 88562/MG

Polo Passivo

Partes

RENATA LARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *70.***.*60-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 17:45

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407421-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Agravado: Renata Larissa Barbosa de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - DEVEDOR MUDOU-SE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - MORA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Alienação Fiduciária, Comprovação da Mora e Busca e Apreensão: Comprova-se a mora, com a entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor fiduciário, mesmo que recebida por pessoa diversa ou, ainda que frustrada a entrega, tenha o devedor fiduciário mudado de endereço sem comunicar o credor fiduciário, a busca e apreensão será deferida liminarmente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Tema 29), Recurso Especial nº 1.184.570 (recurso repetitivo) (Tema 530), Recurso Especial nº 1.418.893/MS (recurso repetitivo) (Tema 722) e Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (recurso repetitivo) (Tema 1040); Súmulas nº 72, 245 e 380; AgInt no AREsp n. 1.373.421/MS e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.814/SC (carta entregue), REsp n. 1.828.778/RS (mudou-se) e AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP (ausente).

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 17/07/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/07/2023 18:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/07/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407421-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Agravado: Renata Larissa Barbosa de Oliveira Assim, defiro em antecipação da tutela, a pretensão recursal, determinando a busca e apreensão do bem móvel objeto da garantia no Contrato mencionado, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/05/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 08:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/05/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 05:44

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407421-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) Agravado: Renata Larissa Barbosa de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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