21/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 14:16

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801682-80.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Julio Cezar Oliveira Rocha Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÕES - COMPROVADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme enunciado sumular nº 04 deste E.

Tribunal de Justiça,Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.

Preliminar rejeitada.

A Lei n.º 6.194/1974 prescreve que a indenização será paga mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, como se demonstrou no caso concreto, no qual os documentos anexados são suficientes a apontar a ocorrência de acidente de trânsito, a lesão e o respectivo nexo de causalidade.

Se o Requerente/Apelado restou vencido apenas no que se refere ao valor da indenização do seguro DPVAT, verifica-se a sucumbência mínima, devendo os ônus sucumbenciais serem atribuídos, na totalidade, à seguradora Requerida/Apelante.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 05:46

INCONSISTENTE
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801682-80.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Julio Cezar Oliveira Rocha Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:05

Distribuído por sorteio
17/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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