TJMS - 0803137-83.2020.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 07:22
Transitado em Julgado em #{data}
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30/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803137-83.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdirene Aparecida Batista Advogado: Claudio Rodrigo Marciano (OAB: 18589/MS) Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) Apelado: Comercial Mototrês Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a exigibilidade, ou não, de multa cominatória (astreintes). 2.
O art. 537, do CPC/2015 normatiza sobre a aplicação de astreinte e prevê "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 3.
Na espécie, não há que se falar em incidência de astreintes, pois há decisão reconhecendo a recusa injustificada da parte exequente em viabilizar o cumprimento da obrigação pelas executadas. 4.
Logo, não há que se falar em exigibilidade do título, devendo, portanto, o presente Cumprimento de Sentença ser extinto. 5.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/10/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803137-83.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdirene Aparecida Batista Advogado: Claudio Rodrigo Marciano (OAB: 18589/MS) Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) Apelado: Comercial Mototrês Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 18:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/05/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 00:38
INCONSISTENTE
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19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803137-83.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdirene Aparecida Batista Advogado: Claudio Rodrigo Marciano (OAB: 18589/MS) Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) Apelado: Comercial Mototrês Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/05/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 08:35
Conclusos para decisão
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18/05/2023 08:35
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 08:35
Distribuído por prevenção
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18/05/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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