TJMS - 0015573-64.2006.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 05:17
Certidão
-
15/08/2025 20:06
Certidão
-
15/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/08/2025 11:21
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
14/07/2025 16:55
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 15:00
Recebidos os autos
-
27/03/2025 11:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/03/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 18:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/10/2024 18:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/10/2024 18:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/10/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 13:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/09/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/09/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 00:01
Publicação
-
20/09/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Agravado: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Interessado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 55/62 do sequencial n. 50006).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
19/09/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 17:43
Publicação
-
18/09/2024 16:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/09/2024 16:55
Recurso Especial
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18/09/2024 07:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2024 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/09/2024 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/09/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 08:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/08/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 00:01
Publicação
-
22/08/2024 00:01
Publicação
-
22/08/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Agravado: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Interessado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
21/08/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 08:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/08/2024 08:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/08/2024 08:30
Expedição de "tipo de documento".
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21/08/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Recorrido: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Recorrido: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Recorrido: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Recorrido: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Interessado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) IV.
POSTO ISSO, com base no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. -
17/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Recorrido: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Recorrido: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Recorrido: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Recorrido: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Recorrido: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Interessado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
15/02/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Nelson Jorge Pizato Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Interessado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - PRELIMINARES - ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - EFEITO PATRIMONIAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL DESDE A IMPETRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AFASTADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES FEITO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE PAGAMENTO DA PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE A FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DOS VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a sentença concessiva da segurança deve ser considerada título executivo apto a reparar os danos patrimoniais sofridos, mesmo que não contenha parte condenatória expressa nesse sentido" (AgRg no AgRg no Ag n. 1.423.737/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 28/3/2016.) II) O cumprimento de sentença foi proposto nos mesmos autos de Mandado de Segurança, (dentro do prazo prescricional), sendo que, o fato de haver determinação de abertura de novo sequencial para organização processual, não leva ao reconhecimento da prescrição.
III) Embora a vantagem pessoal deva ser paga somente até a data de sua extinção, ainda remanesce o dever de pagamento da parcela constitucional de irredutibilidade a fim de evitar a redução do valor total dos vencimentos, em observância ao citado Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, inserto no artigo 37, XV, da Constituição Federal.
IV) Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro. -
23/01/2024 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Executado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Assim, determino que estes autos de cumprimento de sentença aguardem em arquivo provisório até o julgamento e trânsito em julgado do Agravo Interno de sequencial 50005. Às providências. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Nelson Jorge Pizato Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravada: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Agravado: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Agravado: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Interessado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
21/08/2023 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Executado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Tendo em vista tratarem-se os autos de Cumprimento de Sentença, faço a devolução ao Cartório para que retorne concluso na fila correspondente. Às providências. -
07/06/2023 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Executado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Desentranhem-se os os documentos juntados após a decisão monocrática de fls. 937/942 dos autos principais de Mandado de Segurança e que se referem a este cumprimento de sentença (sequencial 50003), principalmente aqueles de fls. 944/948, 998/1000, 1001, 1002/1003, 1005/1014, 1015/1116, 1119, 1121/1122, os quais devem ser aqui anexados, Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Mandado de Segurança de origem; Defiro em parte o pedido de prazo para apresentação de manifestação sobre impugnação ao cumprimento de sentença, feito pelos exequentes às fls. 184/185.
Intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem a respeito da impugnação apresentada pela executada às fls. 67/76 e 77/178 destes autos.
Após, com ou sem manifestação dos exequentes, retornem os autos conclusos para apreciação. Às providências. -
18/05/2023 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença nº 0015573-64.2006.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Alberto Gonçalves Serra Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Erotildes Braulio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Gilberto Pereira de Melo Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Jose Aparecido de Lucena Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: José Luiz Flamínio Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Levi Ferreira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqte: Maria José Alves da Rocha Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Nelson Jorge Pizato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Mandacari Escobar Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Osvaldo Martins Faustino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Udenaldo de Oliveira da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Exeqüente: Vilson de Castro Ferreira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Eduardo Parreira (OAB: 10927/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Executado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 4503/MS) "Ciência às partes da digitalização dos autos, bem como, que o peticionamento para o processo, a partir de então, será feito exclusivamente por meio digital."
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2006
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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