03/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803892-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Antonia de Fátima Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA A CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - ÍNDICE REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE SODALÍCIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando comprovado nos autos que a empresa concessionária de serviços públicos promoveu a suspensão do fornecimento de água por 13 (treze) dias subsequentes, sem adotar as cautelas necessárias no sentido de comunicar previamente a autora, mostra-se cabível a reparação dos prejuízos morais impostos ao consumidor.

Diante da ilicitude da conduta perpetrada pela concessionária/ré, que causou danos à parte autora, é possível o arbitramento de indenização por danos morais.

Considerando os elementos da hipótese em apreço, como, por exemplo, o grau dos transtornos gerados, as condições das pessoas em litígio, em especial as econômicas e sociais, as consequências do evento danoso, sua durabilidade, o aspecto punitivo e educativo, bem como, o objetivo da reparação, tenho que a indenização moral deve ser arbitrada no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Osjurosdemoradevem ser fixados a partir da citação e a correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ).

O índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período é oIGPM.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiram 1º e 2º Vogais.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
02/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 21:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803892-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Antonia de Fátima Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:00

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:00

Distribuído por sorteio
18/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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