06/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804759-76.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Priscila Gonçalvez da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) NÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, não observada tal premissa, o apontamento se revela irregular.

A notificação eletrônica via e-mail é impertinente, por não dar segurança da real notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/06/2023 22:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804759-76.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Priscila Gonçalvez da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:15

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:15

Distribuído por sorteio
18/05/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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