17/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0004204-88.2021.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorge Luiz Gonzalez Silva Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Advogado: José Henrique Baez (OAB: 23193/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cecilio Javier Avalos Diaz DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Interessado: Edgard Cristobal Villalba Martinez DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
16/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 10:05

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:04

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:51

INCONSISTENTE
06/11/2023 17:43

Baixa Definitiva
06/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:23

Recebidos os autos
30/08/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 10:51

Recebidos os autos
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0004204-88.2021.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorge Luiz Gonzalez Silva Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Advogado: José Henrique Baez (OAB: 23193/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cecilio Javier Avalos Diaz DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Interessado: Edgard Cristobal Villalba Martinez DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 32/44 do sequencial nº 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
28/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
27/08/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 14:20

Recurso Especial não admitido
25/08/2023 10:27

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:23

Recebidos os autos
24/08/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
14/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0004204-88.2021.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorge Luiz Gonzalez Silva Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Advogado: José Henrique Baez (OAB: 23193/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cecilio Javier Avalos Diaz DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Interessado: Edgard Cristobal Villalba Martinez DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0004204-88.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorge Luiz Gonzalez Silva Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Advogado: José Henrique Baez (OAB: 23193/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cecilio Javier Avalos Diaz DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Interessado: Edgard Cristobal Villalba Martinez DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Jorge Luiz Gonzalez Silva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0004204-88.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorge Luiz Gonzalez Silva Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Advogado: José Henrique Baez (OAB: 23193/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Cecilio Javier Avalos Diaz DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Interessado: Edgard Cristobal Villalba Martinez DPGE - 2ª Inst.: Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004204-88.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Cecilio Javier Avalos Diaz DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelante: Edgard Cristobal Villalba Martinez DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelante: Jorge Luiz Gonzalez Silva Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Advogado: José Henrique Baez (OAB: 23193/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Jorge Luiz Gonzalez Silva Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Advogado: José Henrique Baez (OAB: 23193/MS) Apelado: Cecilio Javier Avalos Diaz DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Edgard Cristobal Villalba Martinez DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - RECORRER EM LIBERDADE - SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS CONTIDOS NA SENTENÇA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL NO FECHADO MANTIDO - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.

Se a situação fática do agente permaneceu inalterada desde a sua preventiva, qual seja, a gravidade concreta da conduta (transporte de expressiva quantidade de droga) e a ausência de vínculo no distrito da culpa, correta a sentença que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade.

Se as provas colhidas nos autos não deixam dúvidas da materialidade e autoria do delito, inviável se torna a absolvição por insuficiência de provas.

Embora os apelantes sejam primários e tenham bons antecedentes, a elevada quantidade de droga (555 kg de maconha), aliada ao modo de execução do delito narrado na denúncia, onde foi verificado que os acusados eram paraguaios e se associaram de modo eventual para prática do crime em território nacional, bem como estavam com um veículo brasileiro, de origem ilícita e já com placas paraguaias, indicam que eles se dedicam à atividades criminosas e isso impede o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado.

Sendo a pena definitiva dos acusados superior a quatro anos e apreendida elevada quantidade de droga, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, o regime prisional deve ser fixado no fechado.

Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, visto que a pena definitiva restou fixada acima de quatro anos, incabível se torna a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Não há falar na redução da pena de multa, quando a quantidade dos dias-multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais e com observância do sistema trifásico, bem como o valor de cada dia-multa foi estabelecido no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS APELADOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DE PROVA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA - PRETENDIDO AUMENTO - POSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - REPRIMENDA AUMENTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo certeza que um dos acusados praticou o crime de receptação, ante a fragilidade probatória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição deve ser mantida.

O momento adequado para considerar a grande quantidade de entorpecente é na primeira fase de fixação de pena, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência do STJ.

Não há bis in idem na consideração da quantidade da droga para aumentar a pena-base e como um dos elementos indicadores da dedicação ao crime, que é uma das circunstâncias que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

O bis in idem só ocorre, nos termos da jurisprudência do STJ, se o julgador utilizar a grande quantidade do entorpecente para estabelecer a pena-base acima do mínimo e utilizá-la também para dosar a fração da redutora.

Pena-base aumentada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recursos defensivos e deram parcial provimento ao recurso ministerial.

Campo Grande, 16 de maio de 2023.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior Relator(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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