17/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833884-47.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cleonice Barros dos Santos Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ARGUIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA A ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE CIENTIFICAR OS SEGURADOS - TEMA 1112 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a invalidez parcial permanente é decorrente das atividades laborativas exercidas pela segurada, conforme constatado em perícia judicial, deve-se equiparar a acidente de trabalho para cobertura do seguro de vida em grupo contratado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1112, fixou a tese no sentido que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Assim, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento na tabela prevista nas condições gerais do seguro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
20/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/05/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:05

INCONSISTENTE
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833884-47.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cleonice Barros dos Santos Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:20

Distribuído por sorteio
17/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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