TJMS - 2001018-46.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

FLAVIO LOMONACO

Advogados

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB: 15471/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 12:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/01/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/01/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 09:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001018-46.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Flávio Lomonaco Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO - INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM EVENTUAL DIRECIONAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

    A responsabilidade dos Entes Federados, portanto, configura litisconsórcio passivo facultativo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, a critério da parte proponente, devendo, eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, ser realizado administrativamente ou em ação própria.

    Embora a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes.

    Logo, não há se falar em extinção da ação de origem em relação ao Município, devendo ele ser mantido no polo passivo da demanda em razão da solidariedade e eventual direcionamento, tal como pretendido pelo recorrente.

    Deixa-se de analisar a tese quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo, por importar em supressão de instância.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do reclamo e, nesta extensão, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 09/01/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 19:13

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida

  • 16/12/2022 11:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/12/2022 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2022 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 15:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 15:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001018-46.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Flávio Lomonaco Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo por vislumbrar as hipóteses autorizadoras, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Comunique-se, com urgência, o juiz condutor do feito do teor desta decisão, bem como para que adote as providências cabíveis na espécie.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 1º de dezembro de 2022 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 05/12/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:39

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/12/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 01:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 01:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001018-46.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Flávio Lomonaco Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 09:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 09:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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