08/11/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:21

Baixa Definitiva
08/11/2023 06:03

Baixa Definitiva
07/11/2023 13:29

Baixa Definitiva
07/11/2023 13:05

INCONSISTENTE
26/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803002-51.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Julio Cesar Gomes Correa Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Recorrido: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por JULIO CESAR GOMES CORREA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:50

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 11:14

Recurso Especial não admitido
17/08/2023 06:43

Conclusos para admissibilidade recursal
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803002-51.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Julio Cesar Gomes Correa Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Recorrido: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
25/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803002-51.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelante: Julio Cesar Gomes Correa Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Julio Cesar Gomes Correa Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

A possibilidade de revisão de contratos bancários consiste em direito básico do Código de Defesa do Consumidor, o qual passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio pacta sunt servanda Ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o STJ o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS).

Quando não há discussão sobre um assunto em primeiro grau, descabida a análise em sede recursal sob pena de flagrante supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.

In casu, considerando que os juros pactuados são superiores ao dobro da taxa média de mercado, resta configurada a abusividade na cobrança, devendo, pois, ser mantida a sentença que limitou à taxa média.

Sendo possível apurar o proveito econômico obtido pela parte, a verba honorária advocatícia deve ser fixada com base em tal parâmetro, na forma do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO - ANATOCISMO - LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIO - SEGURO - CONSUMIDOR QUE OPTOU EM CONTRATAR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as provas pretendidas pela apelante, mostram-se inúteis e desnecessárias para a solução do litígio e se os elementos de provas contidos nos autos permitiram o julgamento da lide, inexiste o alegado cerceamento de defesa por não produção da mesma Não se vislumbrando que tenha o banco agido com má-fé, a restituição de parcelas deve se da na forma simples, e não em dobro.

A simples utilização do método Price, que está devidamente demonstrada no feito, não é ilegal, tampouco enseja a incidência de juros sobre juros É válida a cobrança da tarifa de seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro.

A legalidade de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de cadastro, restou reconhecida pelo STJ através da Súmula n. 566 e do REsp n. 1.578.553/SP.

O Juiz de primeiro grau não é obrigado a produzir toda e qualquer prova requerida pelas partes, mesmo porque não se quer um processo ineficiente e contraproducente, mas também é verdade que o Juiz tem o dever de bem instruir o processo, sendo previsto, no art. 370 do CPC, que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (caput), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803002-51.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelante: Julio Cesar Gomes Correa Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Julio Cesar Gomes Correa Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc.

Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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