25/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802248-08.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelante: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E SEU ADVOGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA BENESSE POR ESTA NÃO SE ESTENDER AO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO, INCLUSIVE, EM DOBRO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Deixa-se de conhecer do recurso de apelação, cujo o respectivo preparo não foi recolhido, ainda que em dobro.

APELO DA REQUERIDA - FALTA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, JUNTAMENTE COM O SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 257 DO STJ - LEGISLAÇÃO QUE DISPENSA A QUITAÇÃO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - SÚPLICA CONHECIDA E DESPROVIDA.

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, razão pela qual rejeita-se a tese recursal no sentido do afastamento da condenação da requerida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo do autor e negaram provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 10:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 16:23

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802248-08.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelante: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) PUBLICAÇÃO DE CARTÓRIO: Intime-se o apelante Artur Guilherme Rodrigues Trombeti, para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, pague em dobro o valor do preparo, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

P.I.C.-se.
02/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:12

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802248-08.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelante: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Diante do exposto, indefiro a justiça gratuita ao apelante Artur Guilherme Rodrigues Trombeti.

Intime-se o referido recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo.

Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos.

Eventualmente, fluido o prazo sem manifestação do peticionante, intime-se-o para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, pague em dobro o valor do preparo, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 22 de maio de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
23/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:05

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:20

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802248-08.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelante: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Enrique Oviedo Aquino Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:45

Distribuído por sorteio
18/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807430-38.2021.8.12.0029

Jandira Peralta Espindola

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Laira Gabriela de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2021 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0801265-72.2021.8.12.0029

Banco Panamericano S/A

Sonia Maria Ramalho Ferreira

Advogado: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual De...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0801265-72.2021.8.12.0029

Sonia Maria Ramalho Ferreira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2021 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0806596-35.2021.8.12.0029

Municipio de Navirai

Antonio Adir da Silva

Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0806596-35.2021.8.12.0029

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2021 15:45

Exibir Processo