TJMS - 0807430-38.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANDIRA PERALTA ESPINDOLA

CPF *28.***.*50-02

Advogados

LAIRA GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB: 26847/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

HELIO YAZBEK

CPF *76.***.*41-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807430-38.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Jandira Peralta Espindola Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I- O valor arbitrado pelos danos morais deve ser razoável e proporcional, suficiente para coibir o ato ilícito sem gerar, contudo, enriquecimento sem causa para o consumidor.

    II- In casu, por se tratar de danos morais decorrentes de ausência de notificação prévia, tem-se que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) constitui-se em "quantum" satisfatório e adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    IV - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/05/2023 16:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/05/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807430-38.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Jandira Peralta Espindola Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 12:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/05/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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