19/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:50

Recebidos os autos
18/01/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:58

Juntada de Certidão
18/01/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 10:17

INCONSISTENTE
16/01/2024 14:14

Baixa Definitiva
16/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:13

Recebidos os autos
29/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 10:36

Recebidos os autos
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:50

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:38

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:48

Recurso Especial não admitido
27/09/2023 07:37

Conclusos para admissibilidade recursal
26/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:06

Recebidos os autos
26/09/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
21/09/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000783-79.2014.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: João Augusto Fernandes Rodrigues Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FILHOS MENORES - TRANSCENDÊNCIA DO TIPO PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora o crime lesão corporal seguida de morte traga nefastas consequências que são inerentes ao tipo, o fato de a vítima ter deixado três filhos menores de idade sem o correspondente amparo material, psicológico e emocional, representa inegável fundamento para negativação dessa moduladora.

Precedentes.

Tratando-se de condenação superior a quatro anos e de crime praticado com violência à pessoa, não há que se falar em substituição por restritivas de direito, a teor do art. 44, I, do CP.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000783-79.2014.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: João Augusto Fernandes Rodrigues Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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